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Definição de critério para compensar crédito e débito tributários cabe à Receita Federal

BY IN Boletim Informativo On 10-11-2016

A definição do critério para compensar débito quando o contribuinte tem crédito junto ao fisco cabe à Receita Federal, sem prejuízo do controle judicial da legalidade, segundo decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso [...]

4 anos ago / No Comments

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Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

BY IN Boletim Informativo On 01-09-2015

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito [...]

5 anos ago / No Comments

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Holdings familiares x Contribuição sindical patronal

BY IN Boletim Informativo On 01-09-2015

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – (LEGAL OU VOLUNTÁRIA) “Patronal Contribuição sindical patronal. Considerando que a empresa não possui empregados, indiscutível que a recorrida não se insere na categoria de empregadora (art.580,III, da CLT), não havendo se falar em fato gerador a justificar [...]

5 anos ago / 1 Comment

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RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO E À PROPRIEDADE E REGULARIDADE DE VEÍCULO

BY IN Boletim Informativo On 26-08-2015

Devem ser impostas tanto ao condutor quanto ao proprietário do veículo as penalidades de multa e de registro de pontos aplicadas em decorrência da infração de trânsito consistente em conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado (art. 230, [...]

5 anos ago / No Comments

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Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado

BY IN Boletim Informativo On 26-06-2015

Os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados (devolução pelo motivo 25). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso julgado [...]

5 anos ago / No Comments

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