Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

BY IN Boletim Informativo On 01-09-2015

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

Fonte: Notícias STJ – 05/06/2015 – 15:22


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Advogado com especialização (Lato Sensu) em: • Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; • Direito Digital e das Telecomunicações pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; • Direito Civil e Processual Civil pela Universidade de Taubaté; • Graduado pela Universidade de Guarulhos (UNG) em 2000; • Membro Efetivo da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP.

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