Holdings familiares x Contribuição sindical patronal

BY IN Boletim Informativo On 01-09-2015

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – (LEGAL OU VOLUNTÁRIA)

“Patronal Contribuição sindical patronal. Considerando que a empresa não possui empregados, indiscutível que a recorrida não se insere na categoria de empregadora (art.580,III, da CLT), não havendo se falar em fato gerador a justificar a incidência da cobrança sindical patronal pretendida. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP -00008288420145020014 -RO – Ac. 3ªT20150377759 – Rel. Nelson Nazar – DOE 12/05/2015.”

 

Fonte: Boletim de Jurisprudências – 26/2015 – TRT 2º Região

 

Trata-se de recurso interposto pelo SECOVI – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo, inconformado com a r. sentença que reconheceu a inexigibilidade da contribuição sindical patronal de empresa constituída para administrar bens imóveis próprios e gerida por seus sócios, portanto, sem quadro de funcionários.


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gustavo

Advogado com especialização (Lato Sensu) em: • Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; • Direito Digital e das Telecomunicações pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; • Direito Civil e Processual Civil pela Universidade de Taubaté; • Graduado pela Universidade de Guarulhos (UNG) em 2000; • Membro Efetivo da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP.

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gustavo

5 ANOS AGO

A decisão acompanha a recente linha de entendimento do TST, que ao julgar recurso de revista no processo n. 1049-49.2012.5.10.0003, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, se posicionou contrário a incidência da contribuição sindical patronal por empresas que não possuem empregados, aspectos que constituem as denominadas holdings familiares.

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