RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO E À PROPRIEDADE E REGULARIDADE DE VEÍCULO

BY IN Boletim Informativo On 26-08-2015

Devem ser impostas tanto ao condutor quanto ao proprietário do veículo as penalidades de multa e de registro de pontos aplicadas em decorrência da infração de trânsito consistente em conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado (art. 230, V, do CTB).

De fato, nos termos do art. 230, V, do CTB, o verbo que designa a ação proibida é “conduzir”, ou seja, a ação é imputada ao motorista. Manter veículo sem licenciamento, por si só, não configura infração de trânsito, a qual ocorre quando o veículo é posto em circulação. Todavia, ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo (art. 257, § 1º, CTB). Dessa forma, fica caracterizada a responsabilidade solidária do proprietário e do condutor, pois caberia ao primeiro o dever de registrar e licenciar o veículo de sua propriedade, e, ao segundo, não conduzir veículo sem o devido licenciamento. REsp 1.524.626-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5/5/2015, DJe 11/5/2015.

Fonte: STJ -Informativo de Jurisprudência n. 0561


Compartilhe este post:

5 anos ago / No Comments

26

AGO

0

Comentários

gustavo

Advogado com especialização (Lato Sensu) em: • Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; • Direito Digital e das Telecomunicações pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; • Direito Civil e Processual Civil pela Universidade de Taubaté; • Graduado pela Universidade de Guarulhos (UNG) em 2000; • Membro Efetivo da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP.

Escreva seu comentário